AREsp 1695020 - ACORDAO

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As razões recursais da agravante são dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e não impugnaram o decisum; por isso incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, obstando a admissão da pretensão recursal, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravado: ALEXANDRE FEITOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Manutenção Do Beneficiário Em Plano, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Portabilidade Sem Carência
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Manutenção Do Beneficiário Em Plano Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Portabilidade Sem Carência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

ALEXANDRE FEITOSA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 obrigação da operadora de manter segurado em plano individual ou correspondente
  3. 3 possibilidade de resilição contratual e seus limites

Ratio Decidendi

As razões recursais da agravante são dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e não impugnaram o decisum; por isso incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, obstando a admissão da pretensão recursal, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.