AREsp 1587893 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece como abusiva a rescisão de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o beneficiário se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, impondo a manutenção da cobertura; argumentos da agravante quanto à possibilidade de rescisão não desconstituem o entendimento firmado e encontram óbice nas súmulas que impedem reexame fático-probatório e na jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Contratual, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Abuso Na Rescisão, Home Care / Atendimento Domiciliar, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Rescisão Contratual Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Abuso Na Rescisão +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão imotivada do contrato de plano de saúde coletivo após 12 meses mediante prévia notificação de 60 dias
  2. 2 Abusividade da rescisão do plano de saúde (individual ou coletivo) quando o usuário se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e barreiras ao conhecimento do recurso com base nas Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece como abusiva a rescisão de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o beneficiário se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, impondo a manutenção da cobertura; argumentos da agravante quanto à possibilidade de rescisão não desconstituem o entendimento firmado e encontram óbice nas súmulas que impedem reexame fático-probatório e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.