REsp 1903885 - DECISAO

REsp 1903885 - DECISAO

No caso de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a operadora deve ofertar a migração para plano individual/familiar sem novas carências conforme Resolução CONSU nº 19/1999, mas não é obrigada a manter o mesmo valor das mensalidades do plano coletivo extinto; sobre essa base e na presença de entendimento dominante da jurisprudência, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: VICENTE CHIQUINI YASHIRO (VICENTE); Recorrida: UNIMED SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual/familiar, Rescisão Contratual De Plano Coletivo, Portabilidade De Carências, Valoração Das Mensalidades, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do NCPC
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual/familiar Rescisão Contratual De Plano Coletivo Portabilidade De Carências +3 more

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Parties

VICENTE CHIQUINI YASHIRO (VICENTE)

Recorrente

UNIMED SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, rescindido o contrato de plano de saúde coletivo empresarial, o beneficiário tem direito à manutenção das mesmas condições e valores do plano extinto
  2. 2 Se a operadora é obrigada a manter o mesmo valor das mensalidades na migração para plano individual/familiar
  3. 3 Se a Resolução CONSU nº 19/1999 impõe migração sem novas carências

Ratio Decidendi

No caso de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a operadora deve ofertar a migração para plano individual/familiar sem novas carências conforme Resolução CONSU nº 19/1999, mas não é obrigada a manter o mesmo valor das mensalidades do plano coletivo extinto; sobre essa base e na presença de entendimento dominante da jurisprudência, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por VICENTE
  • MAJORO em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de VICENTE, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC