AREsp 1867515 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque incidem os óbices da Súmula 735/STF, por se tratar de decisão liminar/cautelar de natureza provisória, e da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Plano De Saúde Coletivo, Tutela De Urgência, Fraude Contratual, Reexame De Prova, Medida Liminar/cautelar
Case Brief
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela de urgência
- 2 Incidência da Súmula n. 735/STF sobre liminares
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque incidem os óbices da Súmula 735/STF, por se tratar de decisão liminar/cautelar de natureza provisória, e da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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