AREsp 1777470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, justificando a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o conteúdo do art. 478 do Código Civil não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento da matéria por força das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, mantém-se a decisão agravada, vedado o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: GUSTAVO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma, Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas Do STF E Do STJ, Incidência Da Súmula 284/stf, Incidência Das Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 478 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmulas Do STF E Do STJ +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

GUSTAVO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o conteúdo normativo do art. 478 do Código Civil e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, justificando a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o conteúdo do art. 478 do Código Civil não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento da matéria por força das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, mantém-se a decisão agravada, vedado o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada