AREsp 1812868 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a rescisão de plano de saúde (individual ou coletivo) quando o usuário está em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou necessita de cuidados especiais (no caso, gestação de alto risco); assim, não há fundamento suficiente para reformar a decisão, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral Do Contrato, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Gestação De Alto Risco, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Do Contrato Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Gestação De Alto Risco Dano Moral

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão imotivada de plano coletivo após 12 meses com notificação prévia
  2. 2 Abusividade da rescisão do plano de saúde quando o usuário está em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou em gestação de alto risco
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a rescisão de plano de saúde (individual ou coletivo) quando o usuário está em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou necessita de cuidados especiais (no caso, gestação de alto risco); assim, não há fundamento suficiente para reformar a decisão, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno