AREsp 1561212 - DECISAO

AREsp 1561212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (recebido como agravo interno) por força da fungibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara e específica os pontos omissos e não houve prequestionamento das matérias federais indicadas; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido são autônomos e não foram impugnados, e a matéria exigiria reexame de provas (Súmula 7), razão pela qual o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autora/recorrente: MARIA LEONALDA DE BARROS HOLTZ (MARIA); Ré/recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. (AMIL); Ré/recorrida: SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (UDEMO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Indenizatória (plano De Saúde Coletivo) / Decisão De Agravo Interno No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial interposto por MARIA.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Omissão E Prequestionamento, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Omissão E Prequestionamento Súmulas E Requisitos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA LEONALDA DE BARROS HOLTZ (MARIA)

Autora/recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. (AMIL)

Ré/recorrida

SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (UDEMO)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Indenizatória (plano De Saúde Coletivo) / Decisão De Agravo Interno No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos do CDC e do CC
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias federais para fins de recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (recebido como agravo interno) por força da fungibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara e específica os pontos omissos e não houve prequestionamento das matérias federais indicadas; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido são autônomos e não foram impugnados, e a matéria exigiria reexame de provas (Súmula 7), razão pela qual o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial interposto por MARIA.

Orders

  • Receber a petição como agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do recurso especial