AREsp 1880657 - DECISAO

AREsp 1880657 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal indicados, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; além disso, deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, na forma da Súmula 283/STF; ademais, não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Direito De Permanência, Rescisão Contratual, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Direito De Permanência Rescisão Contratual Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 30, §1º da Lei 9.656/98 (prazo máximo de 24 meses de permanência)
  3. 3 obrigação da operadora de oferecer plano individual/grupo familiar ao término do pacto coletivo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal indicados, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; além disso, deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, na forma da Súmula 283/STF; ademais, não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.