REsp 1943168 - DECISAO

REsp 1943168 - DECISAO

O Tribunal considerou que a norma do parágrafo único do art.13 da Lei 9.656/98 se aplica exclusivamente a contratos individuais ou familiares, de modo que, nos contratos coletivos, é possível a resilição unilateral após 12 meses e com notificação prévia de 60 dias; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que a causa seja julgada à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Recorrida: ELISETE TERESA ROSSELI BASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento conforme jurisprudência do STJ quanto à resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral, Período De Remissão, Manutenção De Dependente, Súmula 568/stj, Lei 9.656/98
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral Período De Remissão Manutenção De Dependente +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

ELISETE TERESA ROSSELI BASSI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde após o período de remissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, II, "b", parágrafo único, da Lei 9.656/98 a contratos individuais ou familiares
  3. 3 Manutenção de dependente em plano de saúde após morte do titular em plano coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a norma do parágrafo único do art.13 da Lei 9.656/98 se aplica exclusivamente a contratos individuais ou familiares, de modo que, nos contratos coletivos, é possível a resilição unilateral após 12 meses e com notificação prévia de 60 dias; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que a causa seja julgada à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento conforme jurisprudência do STJ quanto à resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme jurisprudência do STJ