AREsp 1799714 - DECISAO

AREsp 1799714 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (referente à manutenção do valor das mensalidades na migração do plano coletivo para o individual e à aplicação normativa indicada), verifica-se ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, sendo necessário prover o recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem para que supere a omissão e analise o ponto.

Parties
Autora: LUCIA SILVA DOS SANTOS (LUCIA); Demandada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Da Bahia Para Sanear Omissão
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido por ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC; autos retornam ao Tribunal de Justiça da Bahia para sanar a omissão.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Migração Para Plano Individual, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Ncpc), Prequestionamento, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Migração Para Plano Individual Omissão Judicial (art. 1.022 Do Ncpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCIA SILVA DOS SANTOS (LUCIA)

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Demandada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Da Bahia Para Sanear Omissão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 aplicação da RN nº 19 do CNS em substituição à RN nº 254/11 da ANS
  3. 3 manutenção do valor das mensalidades na migração de plano coletivo para plano individual

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (referente à manutenção do valor das mensalidades na migração do plano coletivo para o individual e à aplicação normativa indicada), verifica-se ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, sendo necessário prover o recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem para que supere a omissão e analise o ponto.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido por ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC; autos retornam ao Tribunal de Justiça da Bahia para sanar a omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial por ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para que analise e decida a questão omitida nos embargos de declaração acerca da manutenção do valor das mensalidades na migração para plano individual e demais pontos suscitados.