REsp 1936053 - DECISAO

REsp 1936053 - DECISAO

Acolheram-se em parte os embargos para corrigir erro material e manteram-se os fundamentos de que o pedido não é de natureza previdenciária, tratando-se de manutenção das condições contratuais do plano; contudo, diante da comprovação de que a beneficiária está em tratamento para câncer, concedeu-se tutela de urgência determinando a manutenção de sua cobertura nas mesmas condições originais enquanto perdurar a necessidade do tratamento, por ser abusiva a rescisão que interrompa terapia garantidora da sobrevivência.

Parties
Autor: autor; Beneficiária: beneficiária do autor; Ré: Previ Refinações; Ex Empregadora/empresa Incorporada: RMB -Refinações de Milho Brasil Ltda; Operadora Do Plano De Saúde: Bradesco Saúde; Entidade Mencionada/contratante: UNILEVERPREV; Empresa Mencionada: UNILEVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos declaratórios; manutenção em parte da decisão que deu provimento ao recurso especial, com alteração do dispositivo para determinar tutela de urgência a favor da manutenção da cobertura da beneficiária em tratamento oncológico.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Contratual, Manutenção De Cobertura, Tratamento De Doença Grave (câncer), Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Contratual Manutenção De Cobertura Tratamento De Doença Grave (câncer) Tutela De Urgência +4 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

beneficiária do autor

Beneficiária

Previ Refinações

Ré

RMB -Refinações de Milho Brasil Ltda

Ex Empregadora/empresa Incorporada

Bradesco Saúde

Operadora Do Plano De Saúde

UNILEVERPREV

Entidade Mencionada/contratante

UNILEVER

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 se o pedido tem caráter previdenciário ou se trata de manutenção das mesmas condições contratuais do plano de saúde
  2. 2 obscuridade eventual da decisão embargada quanto às partes demandadas
  3. 3 manutenção da cobertura do plano de saúde durante tratamento oncológico

Ratio Decidendi

Acolheram-se em parte os embargos para corrigir erro material e manteram-se os fundamentos de que o pedido não é de natureza previdenciária, tratando-se de manutenção das condições contratuais do plano; contudo, diante da comprovação de que a beneficiária está em tratamento para câncer, concedeu-se tutela de urgência determinando a manutenção de sua cobertura nas mesmas condições originais enquanto perdurar a necessidade do tratamento, por ser abusiva a rescisão que interrompa terapia garantidora da sobrevivência.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos declaratórios; manutenção em parte da decisão que deu provimento ao recurso especial, com alteração do dispositivo para determinar tutela de urgência a favor da manutenção da cobertura da beneficiária em tratamento oncológico.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, exceto quanto à concessão da tutela de urgência.
  • Determinar que os recorridos mantenham a beneficiária do autor no plano de saúde, nos mesmos moldes em que originalmente contratado, enquanto perdurar a necessidade de seu tratamento para o câncer.