AREsp 1924053 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por: (i) inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015e(ii) aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 533/538). O TJRJnegou provimento ao recurso da parte recorrente, conforme ementa a seguir (e-STJ fls. 431/432): SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. PORTABILIDADE POSSÍVEL. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. Ação proposta pelo recorrido, beneficiário de seguro saúde empresarial que permaneceu no plano por aproximadamente seis meses após sua demissão sem justa causa, com o fito de compelir a apelante a manter o serviço nos moldes até então disponibilizados ou a lhe fornecer um contrato individual ou familiar, tendo em vista que a mesma cancelou o contrato após o transcurso do prazo legal sem lhe informar que poderia exercer o direito à portabilidade. A sentença de parcial procedência deve ser mantida como prolatada. 1. A falta de informação sobre a portabilidade restou incontroversa, na medida em que a operadora deixou implícito que não fizera qualquer oferta nesse sentido ao sustentar que cumpria à parte contrária, por sua própria iniciativa, fazer tal solicitação. 2. Ocorre que a Resolução CONSU nº 19/99, em seu art. 1º, dispõe que as administradoras dos planos coletivos, em caso de cancelamento, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 3. E em atenção à função social do contrato de saúde, nos moldes do art. 421 do Código Civil, e para evitar o desamparo do empregado demitido e de seus dependentes após o término do prazo de prorrogação temporária do plano coletivo empresarial, a Agência Nacional de Saúde Suplementar assegurava então, nos termos do art. 7º-C da RN nº 186/2009, a portabilidade especial de carências para no plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão, na mesma ou em outra operadora desde que a transferência seja requerida durante o período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 4. Além disso, o art. 3º, §3º, da referida resolução nº 186/2009, impunha à operadora do plano de origem o deve r comunicar a data inicial e final do período de portabilidade. A atual RN nº 438/18, em seu art. 8º, inc. III, §1º, dispõe no mesmo sentido. 5. Ao se manter inerte, a apelante surpreendeu o autor, que de forma abrupta viu -se ameaçado de não poder mais contar com o tipo de proteção à saúde indispensável à continuidade do tratamento da paralisia cerebral diplégica espástica que o acomete, situação que deixa patente a falha no serviço prestado. 5. O dano moral encontra-se in re ipsa. 6. O arbitramento da satisfação pecuniária deve ser mantido, posto que realizado em consonância com as peculiaridades do caso concreto, segundo os parâmetros fornecidos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 488/490). No recurso especial (e-STJ fls. 492/507), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte suscitouviolação do art. 1.022do CPC/2015, alegando indevida omissão sobre tema relevante. Apontou afronta dos arts. 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 e 478 do CC/2002, argumentando, em síntese, que o prazo máximo de permanência do empregado demitido sem justa causa é de 24 (vinte e quatro) meses, o que inviabilizaa oferta de plano na modalidade individual. Sustenta, nesse contexto, que a operadora não comercializa plano individual, não podendo ser obrigada a ofertar tal modalidade. Por fim, alegou ofensa aos arts. 186, 188, I, e 927 do CC/2002, aduzindo a inexistência de dano moral indenizável, pois não foi praticado nenhumato ilícito. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 520/531). No agravo (e-STJ fls. 557/562), foram refutados os fundamentos da decisão agravada. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 571/583). É o relatório. Decido. O recurso merece acolhida. I - Negativa de prestação jurisdicional Inicialmente, afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,quandoo Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido,os seguintes precedentesdoSuperior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1750080/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 21/08/2020; AgInt no AREsp 1507690/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020. II - Falha na prestação do serviço No mérito, cinge-se a controvérsia ao período de manutenção de plano de saúde de empregado demitido sem justa causa, após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses previsto no art. 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998. A Corte de origem considerou que (e-STJ fls. 434/436): O autor afirmou que durante o período posterior a sua demissão sem justa causa, no qual permaneceu temporariamente segurado por força do regramento contido no art. 30, §1º, da Lei nº 9.656/98, não foi informado sobre a possibilidade de migração para um plano de saúde individual ou familiar. Tal fato restou incontroverso, na medida em que a operadora deixou implícito que não fizera qualquer oferta nesse sentido ao sustentar que cumpria à parte contrária, por sua própria iniciativa, fazer tal solicitação. De qualquer modo, equivoca -se a recorrente ao sustentar essa tese defensiva. A Resolução CONSU nº 19/99, em seu art. 1º, dispõe que as administradoras dos planos coletivos, em caso de cancelamento, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Assim, mesmo que não comercialize plano de saúde individual aberto, a operadora tem o dever de ofertar essa modalidade de contratação para atendimento dos casos especificados nesse ato normativo, sob pena de violação do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana. Em atenção à função social do contrato de saúde, nos moldes do art. 421 do Código Civil, e para evitar o desamparo do empregado demitido e de seus dependentes após o término do prazo de prorrogação temporária do plano coletivo empresarial, a Agência Nacional de Saúde Suplementar assegurava então, nos termos do art. 7º-C da RN nº 186/2009, a portabilidade especial de carências para no plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão, na mesma ou em outra operadora desde que a transferência seja requerida durante o período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 .. Assim, à luz desses regramentos, cumpria à recorrente oferecer ao beneficiário a possibilidade de migrar para o plano de saúde na modalidade individual ou familiar. Ao manter-se inerte, surpreendeu o autor, que de forma abrupta viu-se ameaçado de não poder mais contar com o tipo de proteção à saúde até então propiciada, situação que deixa patente a falha no serviço prestado. O demandante foi submetido à intensa angústia decorrente da incerteza quanto à continuidade da cobertura indispensável ao tratamento da paralisia cerebral diplégica espástica que o acomete. O ocorrido não pode ser considerado um mero aborrecimento. Por tais motivos,consideroudevida a migração/portabilidade para plano individual, ainda que a operadora não comercialize planos nessa modalidade. Divergiu, todavia, da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a operadora não pode ser obrigada a ofertar contrato individual quando não comercializa planos dessa natureza. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DE EMPREGADA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL APÓS O PERÍODO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANTO À UMA DAS OBRIGAÇÕES COMINATÓRIAS RECONHECIDAS NA ORIGEM. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). .. 5. No caso dos autos, a usuária, após ser demitida sem justa causa, tinha direito de ser mantida no plano de saúde coletivo por seis meses. Em razão de tratamento médico decorrente de procedimento cirúrgico coberto, considerou-se correta a extensão provisória do prazo de sua manutenção na condição de beneficiária do plano coletivo. Contudo, após encerrado o tratamento médico pós-operatório, não há falar em obrigação da operadora em proceder à migração da usuária para plano de saúde individual ou familiar. Isso porque não ocorrida a hipótese de cancelamento do plano coletivo pelo empregador (§ 2º do artigo 26 da Resolução ANS 279/2011) e, ademais, independente de seus motivos, a operadora não comercializa planos de saúde individuais. .. 8. Agravo interno provido para admitir o agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, negando a pretensão autoral voltada ao fornecimento de plano individual substituto pela operadora, mantida a decisão atacada quanto ao mais. (AgInt no AREsp 885.463/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 08/05/2017.) Contudo, no caso dos autos, o Tribunal local afirmou expressamente que a parte autora encontra-se em tratamento de doença grave (paralisia cerebral diplégica espástica). Em tais situações, a jurisprudência desta Corte Superior tem afirmado a impossibilidade, por exemplo, de rescisão imotivada do contrato coletivo, devendo ser mantido até a conclusão do tratamento. Confiram-se: AgInt no REsp 1903727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021; AgInt no REsp 1890669/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021. Em outra hipótese, quando o plano eracusteado exclusivamente pelo ex-empregador, esta Corte afirmou: "ainda que o ex-empregado aposentado não tenha direito à permanência no plano de saúde, deve ser mantida a cobertura enquanto submetido a tratamento de doença grave" (AgInt no REsp n. 1.882.719/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). O mesmo entendimento tem sido aplicado aos casos de empregado demitido sem justa causa após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TEMA AFETADO AO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. DECURSO DO PRAZO FIXADO NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA, SEM NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção, aos 18/2/2020, afetou o REsp nº 1.836.823/SP ao rito dos recursos especiais repetitivos delimitando a controvérsia nos seguintes termos: definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete. 3. Na oportunidade, não foi determinada a suspensão, em âmbito nacional, do andamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada. 4. A resilição unilateral do plano de saúde, mediante prévia notificação, não obstante seja em regra válida, revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente. 5. Referida conclusão se impõe mesmo quando esgotado o prazo a que se refere o art. 31, § 1º, da Lei nº 9.656/98. Súmula nº 83 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1903742/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DESLIGAMENTO. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. EXCEÇÃO. BOA-FÉ. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A operadora de plano de saúde pode encerrar o contrato de assistência à saúde do trabalhador demitido sem justa causa após o exaurimento do prazo legal de permanência temporária no plano coletivo, em razão da extinção do direito assegurado pelo art. 30 da Lei nº 9.656/1998. 2. "Nada obstante, no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença" (AgInt no AREsp 885.463/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 8/5/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1824569/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020.) Assim deve ser afastada a obrigação de migração para plano individual, pois não comercializado, porém reconhecendo a obrigação de manter a cobertura até a conclusão do tratamento a que está submetida a parte autora. III - Dos danos morais No que tange ao dano moral, o recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Registre-se que, apesar do provimento no tópico anterior, manteve-se a conclusão da impossibilidade de encerramento da cobertura durante o tratamento dobeneficiário. Esse foi, justamente, o fundamento utilizado pela Corte de origem para considerar presente o dano moral. Veja-se (e-STJ fl. 436): O demandante foi submetido à intensa angústia decorrente da incerteza quanto à continuidade da cobertura indispensável a o tratamento da paralisia cerebral diplégica espástica que o acomete.O ocorrido não pode ser considerado um mero aborrecimento. A operadora deve ser responsabilizada pelo atingimento da sua dignidade. O dano moral encontra-se in re ipsa, e o arbitramento da satisfação pecuniária foi feito de forma razoável e proporcional, mostrando -se, ainda, suficiente para sinalizar a reprovação da conduta da recorrente, sem propiciar uma fonte indevida de lucro. Como se vê, diante do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o órgão julgador concluiu ter sido demonstrado o dano moral indenizável. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a obrigação da operadora de ofertar plano individual, reconhecendo, todavia, o dever de cobertura até a conclusão do tratamento. Publique-se e intimem-se.