REsp 1849198 - DECISAO

REsp 1849198 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram as fundamentações centrais do acórdão recorrido (fundamentado, entre outros, nos arts.13, p.ún., III e 35-E, IV da Lei nº 9.656/98), incidindo a Súmula nº 283 do STF; consequentemente, mantém-se a decisão recorrida e majoram-se os honorários em 5% na forma do art.85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: ANTONIO ANGELO SANTIN (ANTÔNIO); Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Plano Após Demissão, Beneficiário Dependente, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Plano Após Demissão Beneficiário Dependente Súmula 283 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO ANGELO SANTIN (ANTÔNIO)

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora ser obrigada a manter plano coletivo quando o ex-empregado não comprovou contribuição durante o contrato de trabalho?
  2. 2 É possível aplicar analogicamente regras de preservação da cobertura para dependente em tratamento contínuo (arts.13, p.ún., III e 35-E, IV da Lei 9.656/98)?
  3. 3 Recurso especial conhecido quando as fundamentações do acórdão recorrido não são impugnadas (Súmula 283 do STF)?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram as fundamentações centrais do acórdão recorrido (fundamentado, entre outros, nos arts.13, p.ún., III e 35-E, IV da Lei nº 9.656/98), incidindo a Súmula nº 283 do STF; consequentemente, mantém-se a decisão recorrida e majoram-se os honorários em 5% na forma do art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de NOTRE DAME, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.