AREsp 2527116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada nas estreitas hipóteses do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo assim inviável conhecer do pedido de anulação das cláusulas que autorizam reajustes por sinistralidade.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial de SUL AMÉRICA não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Reajuste, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Nulidade De Cláusulas Contratuais
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Reajuste Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Nulidade De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reajustes por sinistralidade em planos coletivos por adesão
  2. 2 abusividade dos reajustes e devolução dos valores cobrados a maior
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada nas estreitas hipóteses do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo assim inviável conhecer do pedido de anulação das cláusulas que autorizam reajustes por sinistralidade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial de SUL AMÉRICA não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial de SUL AMÉRICA não conhecido.