AREsp 2471288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que, ante o falecimento do titular, os dependentes têm direito de permanecer no plano coletivo nos termos do art. 30, § 3º, da Lei n. 9.656/1998, não sendo admissível a interpretação de normas infralegais em recurso especial para restringir direito assegurado por lei federal; por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravada: MARIECHEN MARTHA RUSS; Agravada: DANIEL RUSS SOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Dependentes Após Falecimento Do Titular, Legitimidade Passiva Da Operadora, Análise De Norma Infralegal Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Do Prazo De Remissão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Dependentes Após Falecimento Do Titular Legitimidade Passiva Da Operadora Análise De Norma Infralegal Em Recurso Especial +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

MARIECHEN MARTHA RUSS

Agravada

DANIEL RUSS SOLIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção do plano pelos dependentes após morte do titular
  2. 2 aplicabilidade do art. 30, § 3º, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 inadmissibilidade de exame de norma infralegal (resoluções/portarias) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que, ante o falecimento do titular, os dependentes têm direito de permanecer no plano coletivo nos termos do art. 30, § 3º, da Lei n. 9.656/1998, não sendo admissível a interpretação de normas infralegais em recurso especial para restringir direito assegurado por lei federal; por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar seguimento/negado provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15