AREsp 2400005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a rescisão do contrato de plano de saúde durante o curso de tratamento de doença, assegurando a manutenção da cobertura enquanto perdurar o tratamento mesmo em contratos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o entendimento do acórdão recorrido, e a alegação de perda de interesse não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Agravado: JOHN ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Ex Empregado, Tratamento De Saúde, Custeio Exclusivo Pelo Empregador, Rescisão Unilateral Durante Tratamento, Perda De Interesse Processual
Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Ex Empregado Tratamento De Saúde Custeio Exclusivo Pelo Empregador Rescisão Unilateral Durante Tratamento Perda De Interesse Processual

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

JOHN ALVES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do ex-empregado em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pelo empregador durante tratamento de saúde
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ ao caso
  3. 3 alegação de violação dos arts. 13, parágrafo único, III, 30 e 31 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a rescisão do contrato de plano de saúde durante o curso de tratamento de doença, assegurando a manutenção da cobertura enquanto perdurar o tratamento mesmo em contratos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o entendimento do acórdão recorrido, e a alegação de perda de interesse não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial