AREsp 2538401 - DECISAO

AREsp 2538401 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido motivou e analisou as questões de mérito, aplicando o entendimento do STJ (Tema 1034) sobre igualdade de condições entre ativos e inativos; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. Em razão do trabalho adicional causado pela interposição do recurso especial, majorou os honorários para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO SAUDE ITAU; Autor/agravado: CARLOS ALBERTO FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Plano Para Aposentados, Mesmas Condições De Cobertura Assistencial, Restituição Em Dobro De Valores Cobrados Indevidamente, Dano Moral, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Plano Para Aposentados Mesmas Condições De Cobertura Assistencial Restituição Em Dobro De Valores Cobrados Indevidamente +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO SAUDE ITAU

Agravante

CARLOS ALBERTO FERNANDES RIBEIRO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.31 da Lei 9.656/98 à manutenção do aposentado no plano coletivo nas mesmas condições dos ativos
  2. 2 Se a mensalidade faz parte das 'mesmas condições de cobertura assistencial' e se contribuições cobradas a maior devem ser devolvidas em dobro
  3. 3 Se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido motivou e analisou as questões de mérito, aplicando o entendimento do STJ (Tema 1034) sobre igualdade de condições entre ativos e inativos; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. Em razão do trabalho adicional causado pela interposição do recurso especial, majorou os honorários para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)