REsp 1979617 - DECISAO

REsp 1979617 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (ilegitimidade passiva, denunciação da lide, existência de plano individual e prova de tratamento), que a alegação de inexistência de plano individual disponível demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, que a alegação de obrigação impossível ficou prejudicada pela conclusão sobre disponibilidade de plano individual, e que a tentativa de incluir pedido sobre manutenção de cônjuge como segurada constituía inovação recursal. Ademais houve deficiência de fundamentação quanto à alegação sobre gravidade da doença. Pelo exposto, manteve-se o acórdão...

Parties
Recorrente: Porto Seguro; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Prova, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Inadimplência Do Estipulante
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Prova +3 more

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Parties

Porto Seguro

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de plano individual disponível na carteira da operadora
  2. 2 ilegitimidade passiva da operadora
  3. 3 necessidade de denunciação à lide do empregador

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (ilegitimidade passiva, denunciação da lide, existência de plano individual e prova de tratamento), que a alegação de inexistência de plano individual disponível demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, que a alegação de obrigação impossível ficou prejudicada pela conclusão sobre disponibilidade de plano individual, e que a tentativa de incluir pedido sobre manutenção de cônjuge como segurada constituía inovação recursal. Ademais houve deficiência de fundamentação quanto à alegação sobre gravidade da doença. Pelo exposto, manteve-se o acórdão...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015