REsp 2109423 - ACORDAO

REsp 2109423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a matéria fática-probatória sobre diferenciação entre ativos e inativos foi apreciada pelo Tribunal de origem (sendo incabível reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 31 da Lei 9.656/1998 e a aplicação das súmulas pertinentes (incluindo a 568/STJ), além de incidirem os entendimentos sobre o prazo prescricional para repetição de indébito.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autor: ELIANA CARDOSO DE ALMEIDA; Autor: JOAO AKASHI; Autor: MARIA AUGUSTA MARQUES; Autor: MASSAE KOGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno no recurso especial)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Ex Empregados, Prescrição, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Ex Empregados Prescrição Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Repetição De Indébito

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

ELIANA CARDOSO DE ALMEIDA

Autor

JOAO AKASHI

Autor

MARIA AUGUSTA MARQUES

Autor

MASSAE KOGA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 aos ex-empregados
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno
  3. 3 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a matéria fática-probatória sobre diferenciação entre ativos e inativos foi apreciada pelo Tribunal de origem (sendo incabível reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 31 da Lei 9.656/1998 e a aplicação das súmulas pertinentes (incluindo a 568/STJ), além de incidirem os entendimentos sobre o prazo prescricional para repetição de indébito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno no recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu do recurso especial para negá-lo