REsp 2137352 - DECISAO

REsp 2137352 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, há possibilidade de excepcional cobertura de procedimento não previsto quando demonstrada a imprescindibilidade para o tratamento e satisfeitos os requisitos fixados nos precedentes repetitivos do STJ; no caso concreto foi comprovada a necessidade pelo médico assistente e corroborada por parecer técnico (NATJUS), de modo que a decisão que determinou a cobertura do exame deve ser mantida.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: autora (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Obrigação De Fazer, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico Não Previsto No Rol, Precedentes Repetitivos (eresp), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Obrigação De Fazer Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Médico Não Previsto No Rol +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS
  2. 2 caráter, em regra, taxativo do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 valoração da prescrição médica e parecer técnico (NATJUS) para configuração da necessidade excepcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, há possibilidade de excepcional cobertura de procedimento não previsto quando demonstrada a imprescindibilidade para o tratamento e satisfeitos os requisitos fixados nos precedentes repetitivos do STJ; no caso concreto foi comprovada a necessidade pelo médico assistente e corroborada por parecer técnico (NATJUS), de modo que a decisão que determinou a cobertura do exame deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão que determinou a cobertura do exame Oncotype Dx para a apelada