REsp 2143195 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tema Repetitivo 1034/STJ impõe inclusão de ativos e inativos em um único plano com igualdade de condições, a origem comprovou contribuição do autor e a forma de custeio é pós-pagamento por rateio; assim, não cabem alterações fáticas nem conhecimento das alegações recursais insuficientes (Súmulas 7 e 284).

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome: Recurso especial não provido
Legal Topics: Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Tema Repetitivo 1034/stj, Formas De Custeio (pré Pagamento, Pós Pagamento Por Custo Operacional, Pós Pagamento Por Rateio)

Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Aposentado Art. 31 Da Lei 9.656/98 Tema Repetitivo 1034/stj Formas De Custeio (pré Pagamento, Pós Pagamento Por Custo Operacional, Pós Pagamento Por Rateio)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 Se aposentado deve ser mantido no mesmo plano coletivo dos ativos conforme art.31 da Lei 9.656/98
2 Qual a forma de custeio aplicável e como calcular o valor devido pelo aposentado
3 Legalidade da segregação de carteiras entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial
Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC