AREsp 2648170 - DECISAO

AREsp 2648170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: deficiência de fundamentação das razões do recurso (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: Ruth
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Após Falecimento, Migração Para Plano Individual, Liberdade Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Após Falecimento Migração Para Plano Individual Liberdade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Ruth

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 30, caput e §§1º e 3º da Lei n. 9.656/1998 (legitimidade de dependente)
  2. 2 violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (liberdade e boa-fé contratual)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ (deficiência de fundamentação e vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: deficiência de fundamentação das razões do recurso (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.