EREsp 2085309 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em especial pela falta de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, nos termos do RISTJ; por isso não se conheceu do pedido de divergência.

Parties
Embargante: ELISABETE DA SILVA CARDOSO ALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Plano De Saúde De Aposentado, Portabilidade De Carências, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Plano De Saúde De Aposentado Portabilidade De Carências Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELISABETE DA SILVA CARDOSO ALBERTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 direito do beneficiário aposentado de migrar para plano individual ou familiar sem cumprimento de novas carências após extinção do contrato entre empregador e operadora
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fática entre julgados para configuração do dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em especial pela falta de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, nos termos do RISTJ; por isso não se conheceu do pedido de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ
  • Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso