AREsp 2641295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento, porque o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade das cobranças por alteração de faixa etária aplicadas apenas a inativos, tendo por base prova nos autos da existência de contratos distintos e de modelos de contribuição diversos (ativos com taxa média e inativos por faixa etária), o que afronta o entendimento consolidado no Tema 1034/REsp 1.816.482 que exige plano coletivo único e paridade. A reforma exigiria reexame de prova e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Faixa Etária, Paridade Entre Ativos E Inativos, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Responsabilidade Objetiva, Tema 1034 (resp 1.816.482)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Faixa Etária Paridade Entre Ativos E Inativos Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Aplicação de reajuste por faixa etária apenas a inativos
  3. 3 Ausência de prova de aplicação de reajustes distintos para ativos e inativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento, porque o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade das cobranças por alteração de faixa etária aplicadas apenas a inativos, tendo por base prova nos autos da existência de contratos distintos e de modelos de contribuição diversos (ativos com taxa média e inativos por faixa etária), o que afronta o entendimento consolidado no Tema 1034/REsp 1.816.482 que exige plano coletivo único e paridade. A reforma exigiria reexame de prova e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial