REsp 2157694 - DECISAO

REsp 2157694 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legalmente apontados, por existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pelo recorrente e por exigir eventual alteração do acervo fático-probatório (vedado pelo súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: HEITOR HENRIQUE FIORE DA CRUZ NETTO; Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral De Contrato, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral De Contrato Prequestionamento Súmula 282/stf +3 more

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Parties

HEITOR HENRIQUE FIORE DA CRUZ NETTO

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legalmente apontados, por existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pelo recorrente e por exigir eventual alteração do acervo fático-probatório (vedado pelo súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.