AREsp 2642184 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a legislação e súmula normativa aplicáveis (art. 30, §3º da Lei nº 9.656/98 e Súmula Normativa 13 da ANS), e não tendo a agravante trazido argumentos aptos a demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que assegurou aos dependentes a continuidade no plano mediante assunção das obrigações.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Dependentes Após Óbito Do Titular, Continuidade Da Vigência Do Contrato, Remissão, Dano Moral, Súmulas E Precedentes Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Dependentes Após Óbito Do Titular Continuidade Da Vigência Do Contrato Remissão Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito dos dependentes de permanecer no plano de saúde após o falecimento do titular preservando condições contratuais, mediante assunção das obrigações
  2. 2 Incidência da Súmula nº 568 do STJ
  3. 3 Alcance da Resolução nº 195/09 da ANS e aplicabilidade aos planos coletivos

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a legislação e súmula normativa aplicáveis (art. 30, §3º da Lei nº 9.656/98 e Súmula Normativa 13 da ANS), e não tendo a agravante trazido argumentos aptos a demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que assegurou aos dependentes a continuidade no plano mediante assunção das obrigações.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada