AREsp 2806430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência do STJ, corretamente concluiu pela abusividade/ilegalidade do reajuste por faixa etária no caso concreto (beneficiário com mais de 60 anos e mais de dez anos no plano, aplicando-se art.15, parágrafo único, Lei 9.656/1998 e Estatuto do Idoso), e a reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não houve omissão a ensejar prequestionamento sob art. 1.022 CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Faixa Etária, Entidade De Autogestão, Prescrição Trienal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Estatuto Do Idoso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Faixa Etária Entidade De Autogestão Prescrição Trienal +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade/abusividade do reajuste por faixa etária aplicável ao idoso com mais de 60 anos e mais de 10 anos no plano
  3. 3 inaplicabilidade ou limites da aplicação do CDC às entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência do STJ, corretamente concluiu pela abusividade/ilegalidade do reajuste por faixa etária no caso concreto (beneficiário com mais de 60 anos e mais de dez anos no plano, aplicando-se art.15, parágrafo único, Lei 9.656/1998 e Estatuto do Idoso), e a reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não houve omissão a ensejar prequestionamento sob art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e recurso especial negado provimento
  • Publique-se