REsp 2217049 - DECISAO

REsp 2217049 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.034 e precedentes mencionados), a pretensão de reavaliação da diferenciação entre cobrança aos ativos e inativos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 e há...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Paridade Entre Ativos E Inativos, Faixa Etária, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Paridade Entre Ativos E Inativos Faixa Etária Recursos Repetitivos

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a equiparação entre planos de ativos e inativos implica transferência obrigatória dos inativos para o plano dos ativos
  2. 2 legalidade da cobrança por faixa etária e possibilidade de distinção entre ativos e inativos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.034 e precedentes mencionados), a pretensão de reavaliação da diferenciação entre cobrança aos ativos e inativos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 e há óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83 do STJ quanto à divergência invocada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.