REsp 1961586 - ACORDAO

REsp 1961586 - ACORDAO

O Tribunal reformou o acórdão anterior sem considerar a circunstância fática de que a dependente do autor está em tratamento médico contínuo; diante do entendimento consolidado no Tema n. 1.082 do STJ, que assegura continuidade dos cuidados assistenciais a usuário em tratamento desde que o titular arque com a contraprestação, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine, à luz da jurisprudência do STJ e das peculiaridades do caso, a aplicação das hipóteses previstas no julgamento repetitivo.

Parties
Autor/recorrente: ALMIR SALUSTIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cancelamento Unilateral, Continuidade De Tratamento Médico, Obrigação De Fazer, Tema N. 1.082 Do STJ, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo Cancelamento Unilateral Continuidade De Tratamento Médico Obrigação De Fazer Tema N. 1.082 Do STJ +1 more

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Parties

ALMIR SALUSTIANO DE OLIVEIRA

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo pela estipulante, é devida a manutenção do plano para aposentado e sua dependente
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.082 do STJ quanto à continuidade dos cuidados assistenciais a usuário em tratamento médico contínuo
  3. 3 Incidência e interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão anterior sem considerar a circunstância fática de que a dependente do autor está em tratamento médico contínuo; diante do entendimento consolidado no Tema n. 1.082 do STJ, que assegura continuidade dos cuidados assistenciais a usuário em tratamento desde que o titular arque com a contraprestação, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine, à luz da jurisprudência do STJ e das peculiaridades do caso, a aplicação das hipóteses previstas no julgamento repetitivo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da controvérsia à luz da jurisprudência do STJ (Tema n. 1.082) e das peculiaridades do caso concreto