REsp 2064486 - ACORDAO

REsp 2064486 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, porquanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.034), o art. 31 da Lei 9.656/98 impõe paridade entre ativos e inativos no plano coletivo (mesmas condições de cobertura e modelo de custeio), não havendo direito adquirido do ex-empregado à manutenção do mesmo plano e das mesmas cláusulas contratuais da época da aposentadoria, podendo ocorrer substituição da operadora e alteração do modelo de prestação de serviços e do custeio desde que mantida a paridade com os trabalhadores ativos; aplicando-se tais teses ao caso, reformou-se o acórdão recorrido e condenaram-se as rés a manter o autor no plano empresarial nas mesmas...

Parties
Recorrente: Paulo Afonso Jacques da Silva Ribeiro; Ré: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Ré: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA; Ré: PLAMTEL - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA; Ré: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE TELECOMUNICAÇÃO (ABET)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)
Outcome
Recurso provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Ex Empregado Aposentado, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Paridade Entre Ativos E Inativos, Custeio E Cobertura Assistencial, Recurso Especial Provido
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Ex Empregado Aposentado Art. 31 Da Lei 9.656/98 Paridade Entre Ativos E Inativos Custeio E Cobertura Assistencial Recurso Especial Provido

Case Brief

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Parties

Paulo Afonso Jacques da Silva Ribeiro

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Ré

AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Ré

PLAMTEL - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Ré

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE TELECOMUNICAÇÃO (ABET)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-empregado aposentado tem direito adquirido de se manter no mesmo plano de saúde coletivo vigente na época da aposentadoria, com as mesmas condições de custeio e cobertura assistencial dos empregados ativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, porquanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.034), o art. 31 da Lei 9.656/98 impõe paridade entre ativos e inativos no plano coletivo (mesmas condições de cobertura e modelo de custeio), não havendo direito adquirido do ex-empregado à manutenção do mesmo plano e das mesmas cláusulas contratuais da época da aposentadoria, podendo ocorrer substituição da operadora e alteração do modelo de prestação de serviços e do custeio desde que mantida a paridade com os trabalhadores ativos; aplicando-se tais teses ao caso, reformou-se o acórdão recorrido e condenaram-se as rés a manter o autor no plano empresarial nas mesmas...

Court Disposition

Recurso provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Condenar as rés à manutenção do autor no plano de saúde empresarial nas mesmas condições de atendimento e remuneração oferecidas aos funcionários ativos