REsp 2238105 - DECISAO

REsp 2238105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 foi reconhecida em ação civil pública com trânsito em julgado e eficácia erga omnes, e a RN 557/2022 não restabeleceu a previsão anulada.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Aviso Prévio De 60 Dias, Falso Coletivo, Cláusula Abusiva, Ação Civil Pública, Efeito Erga Omnes, Prequestionamento/súmula 282 STF, Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Aviso Prévio De 60 Dias Falso Coletivo Cláusula Abusiva Ação Civil Pública +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  2. 2 Aplicabilidade de decisão transitada em julgado em ação civil pública com eficácia erga omnes
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legai s (arts. 421 e 422 CC) e preclusão de recurso especial por ausência desse prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 foi reconhecida em ação civil pública com trânsito em julgado e eficácia erga omnes, e a RN 557/2022 não restabeleceu a previsão anulada.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% incidente sobre o valor já fixado na origem.