REsp 1924496 - ACORDAO

REsp 1924496 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal manteve o entendimento de que, ocorrendo o falecimento do titular durante a vigência do contrato coletivo, seus dependentes têm direito à manutenção do plano nas mesmas condições, desde que assumam as obrigações; além disso, a alegação da recorrente acerca da impossibilidade de remissão após término regular do contrato não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede sua apreciação no recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Autor: MARIA SALETE ROSENDO; Autor: ALESSANDRO ROSENDO BUONFIGLIO; Autor: LAIS BUONFIGLIO; Autor: LARISSA BUONFIGLIO; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025); Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Remissão (manutenção De Dependentes), Falecimento Do Titular, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Remissão (manutenção De Dependentes) Falecimento Do Titular Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA SALETE ROSENDO

Autor

ALESSANDRO ROSENDO BUONFIGLIO

Autor

LAIS BUONFIGLIO

Autor

LARISSA BUONFIGLIO

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025); Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção de dependentes após óbito do titular
  2. 2 aplicabilidade do artigo 30 da Lei 9.656/98 e do benefício de remissão
  3. 3 possibilidade de exame de matéria federal não prequestionada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal manteve o entendimento de que, ocorrendo o falecimento do titular durante a vigência do contrato coletivo, seus dependentes têm direito à manutenção do plano nas mesmas condições, desde que assumam as obrigações; além disso, a alegação da recorrente acerca da impossibilidade de remissão após término regular do contrato não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede sua apreciação no recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a sentença que condenou a ré a manter o plano de saúde dos autores pelo prazo adicional de dois anos, contados a partir de 22/7/2019.