REsp 2223560 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido: a fundamentação recursal quanto aos arts. 478 e 479 do CC/2002 foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF (os dispositivos não têm alcance normativo apto a sustentar a tese), houve falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF, ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e o enfrentamento do mérito exigiria reexame de fatos, provas e cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a operadora não comprovou os índices de reajuste.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Proibição De Reexame De Provas
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Contratual Prequestionamento Súmulas Do STF Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance normativo dos arts. 478 e 479 do CC/2002 quanto ao reajuste de mensalidade de planos de saúde
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido: a fundamentação recursal quanto aos arts. 478 e 479 do CC/2002 foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF (os dispositivos não têm alcance normativo apto a sustentar a tese), houve falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF, ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e o enfrentamento do mérito exigiria reexame de fatos, provas e cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a operadora não comprovou os índices de reajuste.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido