AREsp 2743314 - DECISAO

AREsp 2743314 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão quanto à ilegitimidade arguida), que a matéria sobre responsabilidade e interpretação contratual exige reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que, na hipótese, restou configurado o ilícito/indevida exclusão do plano e os danos material e moral; por esses motivos conheceu do agravo e negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENEPREV PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASIL; Apelada/autor Original: Autora; Operadora Do Plano (ré/apelante Em Instância Originária): Bradesco Saúde S/A; Estipulante/parte Relacionada: EDP (estipulante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Dependentes Após Morte Do Titular, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Cancelamento De Plano, Dano Material, Dano Moral, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/ans
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Dependentes Após Morte Do Titular Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Por Cancelamento De Plano Dano Material +2 more

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Parties

ENEPREV PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASIL

Agravante

Autora

Apelada/autor Original

Bradesco Saúde S/A

Operadora Do Plano (ré/apelante Em Instância Originária)

EDP (estipulante)

Estipulante/parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva da Enerprev para responder pelo cancelamento do plano
  3. 3 direito de dependentes à manutenção do plano após morte do titular (Lei 9.656/1998, RN 279/2011, Súmula 13 da ANS, Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão quanto à ilegitimidade arguida), que a matéria sobre responsabilidade e interpretação contratual exige reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que, na hipótese, restou configurado o ilícito/indevida exclusão do plano e os danos material e moral; por esses motivos conheceu do agravo e negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.