REsp 2058201 - DECISAO

REsp 2058201 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve ofensa à coisa julgada: a homologação de valor de mensalidade em fase de liquidação não configurou alteração indevida do decisum transitado em julgado, sendo possível adequação da mensalidade em razão de modificação do estado de fato; entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (Tema 1034) que permite substituição da operadora e alteração do modelo de custeio e valores desde que mantida paridade com os ativos e garantida a portabilidade de carências.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CALAZANS DE ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Paridade Entre Ativos E Inativos, Tema 1034
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Parties

FRANCISCO CALAZANS DE ARAUJO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação da coisa julgada
  2. 2 homologação de valor de mensalidade em fase de liquidação
  3. 3 direito do ex-empregado aposentado de manter modelo de custeio e valor de mensalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve ofensa à coisa julgada: a homologação de valor de mensalidade em fase de liquidação não configurou alteração indevida do decisum transitado em julgado, sendo possível adequação da mensalidade em razão de modificação do estado de fato; entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (Tema 1034) que permite substituição da operadora e alteração do modelo de custeio e valores desde que mantida paridade com os ativos e garantida a portabilidade de carências.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.