REsp 2253722 - DECISAO

REsp 2253722 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões, concluiu que o beneficiário com diagnóstico de TEA estava em tratamento multidisciplinar indispensável cujo abrupto término poderia causar prejuízos severos e irreversíveis, aplicou corretamente o Tema 1.082/STJ por analogia e declarou haver óbice ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Dano Moral, Tema 1.082/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Transtorno Do Espectro Autista (tea) Dano Moral Tema 1.082/stj +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão de fundamentação (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada indevida aplicação do Tema 1.082/STJ a caso sem internação e sem demonstração de imprescindibilidade à sobrevivência ou integridade física
  3. 3 alegação de violação dos arts. 421 e 478 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões, concluiu que o beneficiário com diagnóstico de TEA estava em tratamento multidisciplinar indispensável cujo abrupto término poderia causar prejuízos severos e irreversíveis, aplicou corretamente o Tema 1.082/STJ por analogia e declarou haver óbice ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.