REsp 2034584 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o reexame do entendimento do tribunal estadual — que, com base no conjunto probatório, concluiu que a recorrida preenche os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998 e tem direito à permanência no plano com paridade — demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pelo entendimento consignado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cobertura, Aposentadoria, Permanência, Paridade De Tratamento, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Súmula N. 7/stj, Tema 1.034
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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/1998 e requisitos para permanência do aposentado em plano coletivo
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de trato sucessivo celebrados antes da vigência da Lei 9.656/1998
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reexame do entendimento do tribunal estadual — que, com base no conjunto probatório, concluiu que a recorrida preenche os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998 e tem direito à permanência no plano com paridade — demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pelo entendimento consignado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 14% (quatorze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.