REsp 2254973 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, o que acarreta a incidência da Súmula 282 do STF, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não observou os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ (falta de cotejo analítico e de similitude fática), além de incidir a Súmula 13 do STJ quando o paradigma indicado pertence ao mesmo Tribunal.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula De Aviso Prévio, Inexigibilidade De Débito, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cláusula De Aviso Prévio Inexigibilidade De Débito +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou os arts. 421 e 422 do Código Civil ao reputar abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias e afastar a liberdade contratual e a boa-fé objetiva
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial válido quanto à validade da cláusula de aviso prévio e à exigibilidade das mensalidades do período posterior ao pedido de cancelamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, o que acarreta a incidência da Súmula 282 do STF, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não observou os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ (falta de cotejo analítico e de similitude fática), além de incidir a Súmula 13 do STJ quando o paradigma indicado pertence ao mesmo Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC