REsp 2258375 - ACORDAO

REsp 2258375 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque as matérias federais suscitadas (CDC e CC) não foram debatidas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento da Corte local; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cópias integrais dos paradigmas e de cotejo analítico, requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Aplicação Do CDC a Pessoas Jurídicas, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Plano De Saúde Coletivo Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Aplicação Do CDC a Pessoas Jurídicas Abusividade De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o CDC se aplica à pessoa jurídica somente mediante comprovação de vulnerabilidade (arts. 2º e 3º do CDC)
  2. 2 se a cláusula de aviso prévio de 60 dias é válida à luz dos arts. 421, 421-A, 422 e 113 do CC
  3. 3 se é possível presumir abusividade sem demonstração de desvantagem exagerada concreta (art. 51, IV e § 1º do CDC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as matérias federais suscitadas (CDC e CC) não foram debatidas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento da Corte local; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cópias integrais dos paradigmas e de cotejo analítico, requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.