REsp 2255805 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e desprovido pois o Tribunal concluiu que a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva enquanto perdurar o tratamento multidisciplinar contínuo do beneficiário (no caso, TEA), aplicando o entendimento consolidado no Tema 1082/STJ e o art. 13, III, da Lei 9.656/98, e não havendo omissão julgável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor: Z S C; Réu: C D S A D B L; Réu E Recorrente: P D S A C L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Continuidade Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Tema 1082/stj, Súmula 568/stj, Lei 9.656/98, Art. 13, III
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Continuidade Assistencial Transtorno Do Espectro Autista (tea) +3 more

Case Brief

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Parties

Z S C

Autor

C D S A D B L

Réu

P D S A C L

Réu E Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de rescisão unilateral de plano coletivo durante tratamento contínuo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1082 do STJ aos tratamentos de TEA
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido pois o Tribunal concluiu que a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva enquanto perdurar o tratamento multidisciplinar contínuo do beneficiário (no caso, TEA), aplicando o entendimento consolidado no Tema 1082/STJ e o art. 13, III, da Lei 9.656/98, e não havendo omissão julgável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro para R$ 3.000,00 os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC).