REsp 2242501 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque: (i) não é admissível, em sede de recurso especial, a apreciação de norma de natureza infralegal (resoluções da ANS); (ii) houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil, não suscitados no acórdão recorrido nem em embargos de declaração; (iii) faltou impugnação objetiva e dialética a fundamentos específicos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); e (iv) a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada com o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para conhecimento por divergência.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Aviso Prévio De 60 Dias, Falso Coletivo, Eficácia Erga Omnes De Decisão Em Ação Coletiva, Prequestionamento, Infralegalidade (normas Da Ans)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Aviso Prévio De 60 Dias Falso Coletivo +3 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a 'falso coletivo'
  3. 3 efeitos erga omnes da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque: (i) não é admissível, em sede de recurso especial, a apreciação de norma de natureza infralegal (resoluções da ANS); (ii) houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil, não suscitados no acórdão recorrido nem em embargos de declaração; (iii) faltou impugnação objetiva e dialética a fundamentos específicos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); e (iv) a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada com o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para conhecimento por divergência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC