AREsp 3040028 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação do Tema 1082/STJ e da Súmula 735/STF), exigindo-se tal impugnação no próprio agravo em recurso especial; a tentativa de suprir a omissão no agravo interno configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, de modo que se mantém a inadmissibilidade do recurso especial e a decisão de origem em conformidade com o Tema 1082/STJ, sendo também majorados os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Manutenção De Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Tema 1082/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Público Saúde Plano De Saúde Coletivo Tema 1082/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Manutenção De Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação do Tema 1082/STJ e da Súmula 735/STF
  2. 2 Se é possível suprir ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno, diante da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do Tema 1082/STJ quanto à continuidade da cobertura assistencial em plano coletivo para beneficiário em tratamento médico grave

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação do Tema 1082/STJ e da Súmula 735/STF), exigindo-se tal impugnação no próprio agravo em recurso especial; a tentativa de suprir a omissão no agravo interno configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, de modo que se mantém a inadmissibilidade do recurso especial e a decisão de origem em conformidade com o Tema 1082/STJ, sendo também majorados os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)