REsp 2253346 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (alegações genéricas quanto à violação de dispositivos federais, notadamente arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e da ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil, implicando a incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF por analogia; confirmou‑se, assim, a manutenção do acórdão recorrido e majoraram‑se os honorários advocatícios da parte agravada em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Ação De Inexigibilidade De Débito, Rescisão Contratual, Aviso Prévio Contratual, Nulidade De Cláusula, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Majoração De Honorários
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Ação De Inexigibilidade De Débito Rescisão Contratual Aviso Prévio Contratual Nulidade De Cláusula +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de fundamentação adequada sobre dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto aos arts. 113, 421, 421-A e 422 do Código Civil (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (alegações genéricas quanto à violação de dispositivos federais, notadamente arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e da ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil, implicando a incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF por analogia; confirmou‑se, assim, a manutenção do acórdão recorrido e majoraram‑se os honorários advocatícios da parte agravada em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça