REsp 2268330 - DECISAO

REsp 2268330 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com decisão da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 com eficácia erga omnes, afastou a exigência de aviso prévio de 60 dias e reconheceu a abusividade da cobrança das mensalidades após o pedido de cancelamento; ademais, a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e faltou prequestionamento sobre as alegações de advocacia predatória, atraindo óbices processuais.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Nulidade De Cláusula Contratual, Ação Civil Pública, Efeitos Erga Omnes, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Advocacia Predatória, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Nulidade De Cláusula Contratual Ação Civil Pública Efeitos Erga Omnes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 efeito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e das Resoluções ANS nº 455/2020 e nº 557/2022 sobre a cobrança do aviso prévio
  3. 3 incidência das súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com decisão da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 com eficácia erga omnes, afastou a exigência de aviso prévio de 60 dias e reconheceu a abusividade da cobrança das mensalidades após o pedido de cancelamento; ademais, a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e faltou prequestionamento sobre as alegações de advocacia predatória, atraindo óbices processuais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado benefício da gratuidade da justiça, se for o caso