REsp 2268184 - ACORDAO

REsp 2268184 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 282 do STF em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela falta de impugnação mediante embargos de declaração quanto a possível omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC) e pela aplicação da Súmula 518 do STJ que impede recurso especial por suposta violação a enunciado sumular; em consequência não se conheceu do recurso e foi majorado o honorário em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Contratual, Aviso Prévio, Inexigibilidade De Débito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Contratual Aviso Prévio Inexigibilidade De Débito Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 2º e 3º do CDC à pessoa jurídica e necessidade de demonstração de vulnerabilidade segundo a teoria finalista mitigada
  2. 2 Validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias à luz dos arts. 421, 421-A, 422 e 113 do CC
  3. 3 Se a abusividade prevista no art. 51, IV, § 1º, do CDC demanda comprovação concreta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 282 do STF em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela falta de impugnação mediante embargos de declaração quanto a possível omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC) e pela aplicação da Súmula 518 do STJ que impede recurso especial por suposta violação a enunciado sumular; em consequência não se conheceu do recurso e foi majorado o honorário em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.