REsp 2262354 - DECISAO

REsp 2262354 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando a Súmula 568/STJ, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1082) ao assegurar a continuidade do tratamento e o custeio da hidroterapia prescrita ao menor com TEA; além disso, a recorrente não demonstrou de forma específica e correlacionada como as normas invocadas refutam os fundamentos do acórdão regional, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi, nessa extensão, rejeitado (negado provimento).

Parties
Autor: H A A DA S; Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Continuidade Assistencial, Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares, Tema 1082/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral Transtorno Do Espectro Autista (tea) Continuidade Assistencial Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares Tema 1082/stj

Case Brief

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Parties

H A A DA S

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação, por analogia, do art.13, III, da Lei 9.656/1998 e do Tema 1082/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de hidroterapia prescrita para pessoa com TEA
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC e do CC apontada pela recorrente

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando a Súmula 568/STJ, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1082) ao assegurar a continuidade do tratamento e o custeio da hidroterapia prescrita ao menor com TEA; além disso, a recorrente não demonstrou de forma específica e correlacionada como as normas invocadas refutam os fundamentos do acórdão regional, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi, nessa extensão, rejeitado (negado provimento).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (art.85, §11, do CPC).