REsp 2267810 - DECISAO

REsp 2267810 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a exigência de aviso prévio remunerado de 60 dias estava fundamentada no parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, cuja nulidade foi reconhecida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 com efeitos erga omnes, e a regulamentação vigente (RN 455/2020 e RN 557/2022) não reproduziu a previsão anulada; ademais, questões que demandam reexame de prova e de cláusulas contratuais encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, e o recurso especial enfrentou óbice de procedibilidade segundo a Súmula 83/STJ, pelo que foi negado provimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cobrança De Mensalidades Após Pedido De Cancelamento, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Ação Civil Pública, Nulidade Do Parágrafo Único Do Art. 17 Da RN 195/2009, Resolução Normativa 455/2020, Resolução Normativa 557/2022, Efeitos Erga Omnes, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Cobrança De Mensalidades Após Pedido De Cancelamento Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Ação Civil Pública Nulidade Do Parágrafo Único Do Art. 17 Da RN 195/2009 +5 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio remunerado de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo e a correspondente cobrança de mensalidades
  2. 2 Efeitos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 com eficácia erga omnes
  3. 3 Incidência das Resoluções Normativas da ANS (RN 455/2020 e RN 557/2022) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a exigência de aviso prévio remunerado de 60 dias estava fundamentada no parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, cuja nulidade foi reconhecida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 com efeitos erga omnes, e a regulamentação vigente (RN 455/2020 e RN 557/2022) não reproduziu a previsão anulada; ademais, questões que demandam reexame de prova e de cláusulas contratuais encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, e o recurso especial enfrentou óbice de procedibilidade segundo a Súmula 83/STJ, pelo que foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se