AREsp 3200105 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte agravante não demonstrou violação do art. 85, § 2º, do CPC, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente, e porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, visto que o acórdão de origem apreciou e decidiu expressamente sobre a diferenciação de reajustes entre ativos e inativos, em conformidade com o entendimento desta Corte (Súmula 568/STJ); ademais, o acórdão aplicado está em conformidade com a jurisprudência que afasta a aplicação do CDC a planos autogeridos (Súmula 608/STJ) e assegura a paridade de custeio prevista no art. 31 da Lei nº 9.656/1998 e no Tema 1.034 do STJ.

Parties
Autor: SELMA FERREIRA DA SILVA; Réu: ITAÚ UNIBANCO SA; Réu: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Ex Empregado Aposentado No Plano, Ilegitimidade Passiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Plano Autogerido, Paridade De Custeio Entre Ativos E Inativos, Reajuste De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Ex Empregado Aposentado No Plano Ilegitimidade Passiva Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Plano Autogerido Paridade De Custeio Entre Ativos E Inativos +2 more

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Parties

SELMA FERREIRA DA SILVA

Autor

ITAÚ UNIBANCO SA

Réu

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do ex-empregador
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde autogerido
  3. 3 possível alteração ilícita das condições contratuais por aumento do custeio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte agravante não demonstrou violação do art. 85, § 2º, do CPC, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente, e porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, visto que o acórdão de origem apreciou e decidiu expressamente sobre a diferenciação de reajustes entre ativos e inativos, em conformidade com o entendimento desta Corte (Súmula 568/STJ); ademais, o acórdão aplicado está em conformidade com a jurisprudência que afasta a aplicação do CDC a planos autogeridos (Súmula 608/STJ) e assegura a paridade de custeio prevista no art. 31 da Lei nº 9.656/1998 e no Tema 1.034 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.
  • Publique-se. Intimem-se.