REsp 2266699 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido, apreciando provas e interpretação contratual, reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade das cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, em conformidade com a ação civil pública que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN n.º 195/2009 com eficácia erga omnes e com a jurisprudência consolidada do STJ; a superveniência normativa (RN n.º 557/2022) não convalida cláusulas já reputadas nulas e as alegações de autonomia contratual e inaplicabilidade do CDC constituíram inovação recursal e falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Abusividade Contratual, Inexigibilidade De Cobrança De Mensalidades Após Pedido De Cancelamento, Ação Civil Pública, Súmula 83/stj, Prequestionamento E Inovação Recursal
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Abusividade Contratual Inexigibilidade De Cobrança De Mensalidades Após Pedido De Cancelamento Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade e abusividade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias com manutenção de pagamento
  2. 2 efeitos da anulação do parágrafo único do art. 17 da RN n.º 195/2009 pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e pela RN n.º 455/2020
  3. 3 se a superveniência da RN n.º 557/2022 convalida cláusulas anteriormente declaradas nulas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido, apreciando provas e interpretação contratual, reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade das cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, em conformidade com a ação civil pública que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN n.º 195/2009 com eficácia erga omnes e com a jurisprudência consolidada do STJ; a superveniência normativa (RN n.º 557/2022) não convalida cláusulas já reputadas nulas e as alegações de autonomia contratual e inaplicabilidade do CDC constituíram inovação recursal e falta de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nego provimento ao recurso especial.