AREsp 3188924 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a operadora do plano de saúde é responsável pela manutenção do beneficiário aposentado, sendo a ex-empregadora apenas mandatária/estipulante sem legitimidade passiva; por isso, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial, e majorando-se os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SATURNINO LOPES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Ilegitimidade Passiva Da Ex Empregadora, Manutenção De Beneficiário Após Aposentadoria, Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Ilegitimidade Passiva Da Ex Empregadora Manutenção De Beneficiário Após Aposentadoria Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998 Honorários Advocatícios

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Parties

SATURNINO LOPES FRANCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela continuidade do plano de saúde após aposentadoria
  2. 2 ilegitimidade passiva do ex-empregador/stipulante
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a operadora do plano de saúde é responsável pela manutenção do beneficiário aposentado, sendo a ex-empregadora apenas mandatária/estipulante sem legitimidade passiva; por isso, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial, e majorando-se os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.